Decreto nº 13.075 adia CNPJ de pessoas físicas para 2027 e NT 2025.002 v1.60 descontinua CST 220: entenda os impactos urgentes no SAP com 11 dias para o prazo de 03/08/2026.
Dois movimentos publicados nas últimas 48 horas reforçam que o relógio está correndo para empresas e consultores SAP que ainda não concluíram a adequação à Reforma Tributária. Com apenas 11 dias até o prazo de 03 de agosto de 2026 — data em que a SEFAZ passa a rejeitar NF-e sem campos de IBS e CBS —, entender exatamente o que mudou e o que as SAP Notes já entregam deixou de ser opcional.
1. Decreto nº 13.075/2026 — CNPJ de pessoas físicas adiado para 2027
O Governo Federal publicou no Diário Oficial de 22/07/2026 o Decreto nº 13.075/2026, que adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos pelas pessoas físicas contribuintes da CBS e do IBS — produtores rurais, autônomos e prestadores de serviços. Até 31/12/2026, CPF e inscrição estadual permanecem válidos para essas operações, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, base legal do IBS e da CBS.
Impacto no SAP: cadastros de fornecedores e clientes pessoa física precisam ser revisados para que a parametrização de IBS/CBS não quebre o fluxo de emissão dessas operações antes de 2027.
2. NT 2025.002 v1.60 — novos códigos cClassTrib e coluna pRedTransicaoIBS
Em 23/06/2026, o Portal Nacional da NF-e publicou a versão 1.60 da Nota Técnica 2025.002, com mudanças diretas nas tabelas de classificação tributária usadas em NF-e e NFC-e. Uma análise técnica detalhada publicada em 21/07/2026 descreve as alterações:
O que muda na prática:
• Novos códigos cClassTrib criados: 410036 (descontos incondicionais), 410037 (importação sem incidência de IBS/CBS), 550024 e 550025 (operações do Regime de Incentivo à Indústria Naval — Renaval).
• Códigos encerrados — migração obrigatória: os códigos do CST 220 (220001, 220002, 220003) foram descontinuados. Documentos emitidos com esses códigos passarão a ser rejeitados pelo ambiente nacional. A migração para os novos códigos do CST 221 (221002, 221003, 221004) precisa ser concluída antes de 03/08/2026.
• Nova coluna pRedTransicaoIBS na tabela de crédito presumido (cCredPres): afeta o cálculo de crédito presumido definido nos Arts. 47 a 56 da LC 214/2025 e exige que o NCM do produto esteja corretamente mapeado para o cClassTrib da v1.60.
Quais SAP Notes aplicar agora:
A SAP disponibilizou um conjunto de notas para adequação de S/4HANA e ECC. A nota central de referência é a SAP Note 3561376 (Brazilian Tax Reform: Delivery and Support Guidelines), constantemente atualizada. As notas operacionais indispensáveis são:
• SAP Note 3552901 — Pré-requisitos para a 3552903: novos códigos tributários para IBS estadual, IBS municipal, CBS (federal) e IS (Imposto Seletivo).
• SAP Note 3552903 — Tax Groups e Tax Types adicionados à Nota Fiscal; habilita a criação de NF Writer com os novos impostos (J1B*N).
• SAP Note 3569061 — Inclusão de CBS e IBS na TAXBRA.
• SAP Note 3582512 — Inclusão de CBS e IBS na TAXBRJ.
Checklist urgente para o time SAP (antes de 03/08/2026):
1. Confirmar com o fornecedor do sistema emissor se a tabela cClassTrib já reflete a v1.60 da NT 2025.002 — e não apenas a v1.33.
2. Mapear operações com CST 220 e migrar para o CST 221 antes de 03/08 (o CGIBS confirmou a rejeição automática a partir dessa data).
3. Revisar NCM dos produtos enquadrados nos novos códigos: descontos incondicionais, importação sem incidência e Renaval.
4. Validar cadastros de pessoas físicas frente ao Decreto 13.075 — obrigatoriedade de CNPJ só a partir de 01/01/2027.
5. Certificar que as SAP Notes 3561376, 3552901, 3552903, 3569061 e 3582512 estão aplicadas em produção.
Base legal e fontes de referência:
• Lei Complementar nº 214/2025 — institui IBS, CBS e IS
• Decreto nº 13.075/2026 — adia CNPJ de pessoas físicas para 01/01/2027
• NT 2025.002 v1.60 — Portal Nacional NF-e — atualização de cClassTrib e cCredPres
• CGIBS — Marco de 03/08/2026 — obrigatoriedade NF-e com IBS/CBS
• Receita Federal — comunicado CNPJ pessoa física
Quer entender como o Decreto 13.075 e a NT 2025.002 v1.60 impactam a parametrização SAP da sua empresa? A JOB Connect pode te ajudar a mapear lacunas, aplicar as SAP Notes certas e garantir que sua operação esteja pronta antes do prazo de agosto. 👉 Fale com a JOB Connect
Gostou? Então não guarda isso só pra você. Comenta aqui embaixo se você já sabia dessa atualização e compartilha com aquele colega consultor que precisa entender melhor sobre cClassTrib, CST 221 e os prazos da Reforma Tributária no SAP. Sua rede agradece. 🚀